A Assessoria Jurídica - Arquivos
ARQUIVOS PARA DOWNLOAD:
- Lei dos direitos autorais
- Lei da política nacional do meio ambiente
- Lei dos crimes ambientais
- Lei dos recursos hídricos
- Lei do software
- Lei de educação ambiental
- Lei nº 8.010/90 - Sobre a isenção de IPI e II para aquisição de bens destinados à pesquisa
- Lei nº 8.958/94 - Sobre as relações das universidades e suas fundações de apoio
- Lei nº 8.974/95 - Sobre normas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificados
- Lei nº 9.456/97 - Sobre a Proteção de Cultivares
- Parecer sobre a dispensa de licitação pública para a contratação da FUNARBE e entidades congêneres